Direito Civil é a área do Direito que reúne as normas jurídicas responsáveis por regulamentar os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. Por meio de diversas doutrinas que tratam das obrigações, dos contratos, dos direitos das coisas, da família e sucessões. Ou seja, o Código Civil estabelece a disciplina de cada instituto de Direito Privado.
Já o Direito do Consumidor é regulamentado através de suas regras específicas, por intermédio do Código de Defesa do Consumidor, que trata o consumidor em uma posição de vulnerabilidade e fragilidade, devendo, por isso, ser protegido.